segunda-feira, 24 de dezembro de 2012

O perigo do Marco Civil da Internet



Ontem telefonei para o Disque Câmara (0800 619 619) e admirei-me ao constatar que a telefonista não sabia o que era o Marco Civil da Internet. Nem sequer dispunha de uma estatística das manifestações dos cidadãos sobre essa proposta legislativa (PL 2126/2011). Segundo ela, o Marco Civil não está entre os projetos que mais recebem opiniões do público; por isso, o quantitativo das ligações telefônicas não está prontamente disponível.



É grave saber que o povo, em sua maioria, ignora o perigo que o ameaça. Se estão se comunicando com os parlamentares, não estão usando o canal mais prático e eficiente: o Disque Câmara.
Pretendo escrever melhor sobre o Marco Civil, mas a urgência do tema não me permite permanecer em silêncio.
Como diz o apelido, o Projeto de Lei 2126/2011, enviado à Câmara pela Presidente da República, pretende ser um “marco” na Internet. Não um marco penal, definindo crimes e penas. Por enquanto, apenas um marco “civil”, estabelecendo “princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”. No futuro, o governo pretende criar o “marco penal”.

O maior perigo do projeto consiste em sua aparente inocuidade. Quem o lê na íntegra, parece não encontrar nada de novo. A proposta seria um “chover no molhado”. No entanto, justamente por isso o Marco Civil requer cuidado. O governo do PT não o teria proposto se não tivesse um propósito bem preciso. Nem o projeto estaria tramitando em regime de urgência (como está), se o Partido nada lucrasse com sua aprovação.
Não é crível que o PT esteja preocupado em zelar pela “privacidade”, “acesso à informação” e “liberdade de expressão” dos internautas. como aparece no texto. De fato, o PT é, por sua índole, um partido totalitário. Sempre se notabilizou por cercear a liberdade dos dissidentes, por censurar as informações desfavoráveis e por impor a todos sua ideologia. Crer que o PT cuidará para que a Internet seja livre é o mesmo que crer que a raposa cuidará bem do galinheiro ou que o cabrito será um bom vigia da horta.
Para um partido que ostenta em sua logomarca a cor vermelha e a estrela de cinco pontas do comunismo, a Internet certamente é uma ameça. Por meio dela – eis o grande perigo! – o povo pode exercer sua cidadania. Através da rede mundial de computadores, é possível ter acesso a uma notícia que os jornais brasileiros não ousaram publicar: o Ministério Público Federal pediu o bloqueio dos bens de Lula no valor de R$ 9.526.070,64 por improbidade administrativa. A notícia, publicada no jornal português Correio da Manhã (ainda) está disponível para todos.Também é possível ter acesso (ainda) à tramitação da ação civil pública em que Lula figura como réu.
A aprovação do Marco Civil pode ser um passo importante para que a Internet, seu conteúdo e seus usuários fiquem controlados pelo governo petista. Vejamos.
Um dos fundamentos da disciplina do uso da Internet são os “direitos humanos” (art. 2º, II). Para quem não se lembra do 3º Programa Nacional de “Direitos Humanos” (PNDH-3), decretado pelo então presidente Lula com a assinatura da então Ministra da Casa Civil Dilma Rousseff, o PT considera que são direitos humanos: o aborto, a prostituição, o homossexualismo, a exclusão de símbolos religiosos das repartições públicas… Com fundamento no Marco Civil, se aprovado, o governo poderá requerer o fechamento de um sítio que se oponha ao aborto, que defenda a família natural ou que discorde da regulamentação da profissão de “profissionais do sexo”. Tudo isso constituiria uma afronta aos “direitos humanos”.
Outro fundamento é a “pluralidade e a diversidade” (art. 2º, III). Não devemos pensar que tais palavras sejam inocentes. “Diversidade” é um termo usado frequentemente para defender as diversas formas de “orientação” (ou desorientação?) sexual: homossexualismo, bissexualismo, travestismo. “Pluralidade” pode ser usado para designar a proibição de se defender a existência de uma verdade absoluta. Não haveria uma família natural, mas várias “formas” de família, todas elas convencionais, e que deveriam ser igualmente “respeitadas” em nome da pluralidade. Um portal católico poderia ser fechado se a doutrina por ele pregada ofendesse essa “pluralidade”.
O projeto prevê, de maneira ardilosa mas eficaz, a monitoração, filtragem, análise e fiscalização do conteúdo dos dados que transitam pela Internet. Vejamos o parágrafo único do artigo 9º:
Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, é vedado monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei“.
O que está em negrito é o mais importante: haverá uma lei que permitirá fazer tudo aquilo que o início da frase proíbe.
O projeto obriga o administrador de sistema a manter os registros de conexão (data e hora de início e término de uma conexão, sua duração e o endereço IP utilizado) pelo prazo de um ano, “nos termos do regulamento” (art. 11, caput). Haverá portanto, um “regulamento” sobre o assunto a ser decretado pelo Poder Executivo.
Por ordem judicial, o provedor de conexão poderá ser obrigado, por certo tempo, a guardar os registros de acesso a aplicações (funcionalidades) da Internet (Cf. art. 13, §2º).
Se o conteúdo da Internet trouxer danos a alguém (por exemplo, danos morais ao PT?), o juiz poderá emitir uma ordem para tornar indisponível tal conteúdo. Se o provedor de aplicações não retirar do ar essa matéria no prazo assinalado, poderá ser responsabilizado pelos danos decorrentes (Cf. art. 15). Isso, “salvo disposição legal em contrário” (art. 15). Ou seja, poderá haver uma lei que obrigue o provedor a responder pelo conteúdo antes mesmo que desobedeça a uma ordem judicial.
O Marco Civil pretende de fato ser um marco. Se aprovado, ele abrirá caminho para outras normas regulamentadoras – decretos, portarias, medidas provisórias – todas tendentes a tornar efetivo o controle sobre a rede mundial de computadores. Depois poderá vir a hora do Marco Penal: a criação de figuras penais (crimes) relativas a condutas que possam pôr em perigo a hegemonia petista.
Com a Internet sob controle, o PT terá extinto o último meio do cidadão se defender contra o totalitarismo. O Brasil poderá tornar-se uma nova Cuba, Venezuela ou China.
Para evitar essa tragédia, ligue para o Disque Câmara 0800 619 619

Eis algumas sugestões de mensagem
“Solicito a Vossa Excelência que vote CONTRA o PL 2126/2011 (Marco Civil da Internet).
Motivo: o Projeto ameaça a liberdade de expressão na Internet e prepara o controle totalitário de seu conteúdo”
“Solicito a Vossa Excelência que REJEITE TOTALMENTE o PL 2126/2011 (Marco Civil da Internet). Motivo: o exercício da cidadania pela Internet é ameaçado por esse projeto que pretende controlar a rede”.
“Solicito a Vossa Excelência que diga NÃO ao PL 2126/2011 (Marco Civil na Internet). Motivo: a legislação atual é suficiente para coibir abusos na rede. O projeto tende a instaurar uma ditadura sobre os internautas”.
 

05/12/2012 15h23- Atualizado em 05/12/2012 15h23

Votação do Marco Civil da Internet é adiada pela sexta vez na Câmara

Segundo Marco Maia, não há acordo para votar proposta.
Relator afirmou que vai "lutar" para aprovar a matéria na semana que vem.

 
Nathalia PassarinhoDo G1, em Brasília
 
  
A Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira (5), pela sexta vez, a votação do projeto que cria o Marco Civil da Internet. Segundo o presidente da Casa, Marco Maia, não há acordo para analisar a proposta no plenário.
“Não houve acordo para votar. Enquanto não tiver acordo não vamos colocar em votação”, afirmou. Segundo ele, os líderes partidários voltarão a discutir a possibilidade de pautar a proposta na próxima semana.
O relator do projeto na Câmara, Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou que vai “lutar” para aprovar a matéria na semana que vem. “Vou lutar todos os dias para aprovar esse projeto. Se colocarmos em pauta e pedirmos votação nominal, saberemos exatamente quem está ao lado do internauta e quem está ao lado do provedor”, disse.
O Marco Civil define responsabilidades e deveres de provedores e usuários de internet. A principal divergência que impede a votação está relacionada a artigo que trata da neutralidade da rede. Por esse princípio, os provedores tratariam da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, serviço, origem ou aplicativo.
A proposta do relator proíbe que os provedores operem com velocidade variável para cada site. O objetivo é evitar que as empresas de internet passem a cobrar tarifas adicionais dos geradores de conteúdo para garantir a velocidade na transmissão dos dados.
Há resistências, porém, principalmente por parte de parcela do PMDB e do PSD. Os críticos da neutralidade da rede dizem que ela viola as regras de mercado e prejudica a livre concorrência. Também são contra votar o projeto na próxima semana o PSDB, PPS, PDT e PTB.
Se o Marco Civil da Internet não for aprovado neste ano, será ainda mais difícil aprová-lo em 2013, quando o PMDB assumirá a presidência da Câmara. Quem define a pauta de votações do plenário é o presidente da Casa e o partido fez oposição ao texto.




fonte: libertatum.blogspot.com.br